Na manhã de 18 de fevereiro de 2025, o advogado Alexandre Ferreira, que há mais de um ano acompanha as irregularidades do concurso público da Prefeitura de Petrópolis para a área da educação, foi agredido e retirado à força por guardas municipais ao tentar garantir o cumprimento de uma decisão judicial inédita.

 

A decisão, proferida pelo plantão judiciário na madrugada do mesmo dia, determinava que um candidato reprovado no exame psicológico tivesse o direito de ser acompanhado por seu advogado na entrevista devolutiva, ocasião em que são informadas as razões de sua exclusão do certame.

 

Ao chegar ao local para acompanhar seu cliente e fazer cumprir a ordem judicial, Alexandre Ferreira foi impedido de permanecer na Administração Pública, em uma clara afronta às prerrogativas da advocacia garantidas pela legislação brasileira. O advogado foi orientado a permanecer sentado na varanda do prédio com o objetivo de apequenar a advocacia.

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A Lei Federal n. 8.906/94 confere direitos claros ao advogado em serviço, vejamos:

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Art. 7º São direitos do advogado:
VI - ingressar livremente:
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

 

Mesmo após apresentar a decisão judicial, a intimação expedida pelo juízo plantonista, os servidores responsáveis pelo exame tentaram retirá-lo do local de atendimento. Diante da resistência fundamentada do advogado, a Prefeitura acionou ao menos seis guardas municipais, incluindo um que se apresentou como comandante da Guarda Municipal de Petrópolis. O advogado informou suas prerrogativas aos guardas.

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O desdobramento da situação tomou contornos ainda mais graves quando os guardas, ao invés de garantirem o cumprimento da decisão judicial, o que se esperava, agrediram fisicamente o advogado e o retiraram à força do local, numa evidente violação de direitos e abuso de autoridade, afirmando que o advogado estava invadindo a Prefeitura.

 

Mesmo sob agressão, Alexandre Ferreira não deixou o setor, conseguiu resistir e acompanhar integralmente a entrevista devolutiva, garantindo que o candidata tivesse a assistência jurídica necessária.

 

Os fatos constatados pelo advogado são gravíssimos, os exames psicológicos são mantidos em sigilo, sendo vedado que na entrevista devolutiva, dia precedente a interposição do recurso, o candidato tenha acesso aos seus exames, inclusive, para averiguação da aplicação fraudulenta, por meio de xerox, que vem amplamente sendo divulgada.

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Decisão Judicial Inédita e as Irregularidades do Concurso

A decisão do plantão judiciário foi um marco na defesa dos direitos dos candidatos do concurso da Prefeitura de Petrópolis. Até esta data, nenhum advogado havia conseguido garantir o direito de acompanhar um cliente na entrevista devolutiva. O reconhecimento desse direito é fundamental, pois permite que o candidato tenha pleno conhecimento das razões da sua reprovação e possa recorrer administrativamente de forma técnica e fundamentada.

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Alexandre Ferreira tem denunciado, há mais de um ano, diversas irregularidades no concurso da Prefeitura de Petrópolis, entre elas:

✔️ Ausência de lei prévia que regulamente o exame psicológico, o que contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e viola o princípio da legalidade;
✔️ Utilização de testes psicológicos xerocados, o que é proibido pelo próprio Conselho Federal de Psicologia (CFP), pois compromete a confiabilidade e validade dos exames;
✔️ Desrespeito à ordem de classificação dos candidatos, o que é inconstitucional e fere o princípio da impessoalidade no serviço público;
✔️ Indícios de que a gestão municipal anterior utilizou o concurso como ferramenta eleitoral, ao mesmo tempo em que manteve contratações precárias de RPA’s (Recibo de Pagamento a Autônomo), favorecendo a reprovação arbitrária de candidatos no exame psicológico.

 

As investigações conduzidas pelo advogado revelam um cenário alarmante, em que o exame psicológico foi utilizado como um instrumento de exclusão de candidatos, ferindo princípios constitucionais e administrativos. A prática pode configurar desvio de finalidade e violação do direito à ampla defesa, tornando o concurso alvo de questionamentos judiciais já em curso.

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Medidas Jurídicas em Andamento

Diante dos abusos sofridos, o advogado já acionou as autoridades competentes para responsabilizar os envolvidos, incluindo a Prefeitura de Petrópolis e os guardas municipais que participaram da agressão. Uma audiência com o prefeito foi solicitada para tratar da gravidade dos fatos e garantir que novos casos como esse não voltem a ocorrer.

Além disso, medidas judiciais serão tomadas para que a decisão inédita obtida no plantão judiciário seja respeitada e aplicada a outros candidatos, garantindo que os participantes do concurso tenham um processo transparente, justo e conforme a legalidade. A violação das prerrogativas da advocacia e o descumprimento de uma ordem judicial não podem ser tolerados, especialmente em um processo seletivo que deveria prezar pela lisura e respeito aos direitos fundamentais dos candidatos.

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Reflexos do Caso e o Futuro do Concurso

O episódio traz à tona não apenas a luta pelo respeito às prerrogativas da advocacia, mas também a necessidade de maior transparência e legalidade nos concursos públicos da Prefeitura de Petrópolis. A tentativa de impedir a atuação do advogado e o uso da força para removê-lo do local demonstram a resistência da administração municipal em permitir que candidatos tenham um acompanhamento técnico adequado em um processo decisivo para suas carreiras.

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Diante dos inúmeros indícios de irregularidades apontados por Alexandre Ferreira, cresce a preocupação de que o exame psicológico tenha sido utilizado como um mecanismo para excluir candidatos de forma arbitrária, mantendo contratações precárias por meio de RPA’s. A ausência de uma regulamentação específica para a avaliação psicológica, a utilização de testes xerocados e o descumprimento da ordem de classificação são fatores que colocam em xeque a legalidade e a lisura do certame.

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Com a repercussão do caso e a gravidade da agressão sofrida pelo advogado, a expectativa é que as autoridades municipais e judiciárias tomem medidas para garantir que decisões judiciais sejam respeitadas e que os candidatos tenham seus direitos assegurados. O episódio também reforça a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa sobre os concursos públicos realizados pelo município, para evitar que práticas antidemocráticas e ilegais prejudiquem candidatos qualificados.

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Próximos Passos

Além da audiência já solicitada com o prefeito, Alexandre Ferreira seguirá atuando juridicamente para responsabilizar os envolvidos e garantir que o direito dos candidatos ao devido processo legal seja respeitado. Novas medidas judiciais poderão ser adotadas para que a decisão inédita obtenha aplicação não apenas no caso específico, mas para todos os candidatos que passaram pela mesma situação.

O advogado reitera seu compromisso com a defesa dos direitos dos candidatos e reafirma que não aceitará intimidações no exercício de sua profissão.

 

​“A advocacia não pode ser cerceada, muito menos por abuso de autoridade. Nossa luta é pela transparência, pela justiça e pelo respeito aos direitos dos candidatos que se submeteram a esse concurso. Estamos do lado certo. Vamos continuar denunciando e buscando garantir que todas as irregularidades sejam corrigidas”, afirmou Alexandre Ferreira.

 

O caso seguirá sendo acompanhado de perto pela equipe de Alexandre Ferreira Advocacia e Consultoria Jurídica, e novas atualizações serão divulgadas conforme as providências forem tomadas. A luta pelo respeito às prerrogativas da advocacia e pela moralidade dos concursos públicos continua. Se você está enfrentando os abusos cometidos por alguma Prefeitura no âmbito dos concursos, entre em contato conosco, vamos ficar felizes em te conhecer melhor!